History of Fiscal Federalism in Brazil Empire: Text and Context in Legislative Deliberations of the Additional Act of 1834

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Guilherme Dourado Aragão Sá Araujo
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça

Abstract

The present work exposes the influence of French political centralization in Brazil contrasted with the influence of north-American federalist doctrine in the 1830s. Through historiographical research and the analysis of financial studies and political and legislative documents of the Empire, it addresses the decentralization movement on the 1830s, which enabled the origins of fiscal federalism in Brazil, and that at the time it already exhibit many of the problems that persists to nowadays. Finally, it is concluded that the decentralization movement on Brazil Empire was inspired by north-American federalism, but that it failed in taking account of the Provinces finances.

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How to Cite
Araujo, G. D. A. S., & Mendonça, M. L. C. de A. e. (2016). History of Fiscal Federalism in Brazil Empire: Text and Context in Legislative Deliberations of the Additional Act of 1834. Revista Brasileira De História Do Direito, 2(1), 44–62. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.695
Section
Artigos
Author Biographies

Guilherme Dourado Aragão Sá Araujo, Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, UNIFOR. Professor do Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA.

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza, UNIFOR

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, UFPE. Professora da Universidade de Fortaleza, UNIFOR.

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