The Agrarian Law and the Law Property: Aspects of Easements on Properties that Violate the Social Function
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Abstract
The right to private property is present on the Right and the Brazilian reality, whose protection institutes are ensured by law. In this sense, the fulfillment of the social function is a prerequisite that provides protection to land ownership, is ensured in the Constitution, which also establishes exceptions to the exercise and allow state intervention, such as the institution of administrative easement. It is, however, compensation for losses that effectively characterize the reduction in the economic potential of the property, which reconciled with public and constitutional aspects, will be mitigated if have no fulfillment with the social function.
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References
ALFONSIN, Jacques Távora. O Acesso à Terra como conteúdo de direitos humanos fundamentais à alimentação e à moradia. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2003.
ARONNE, Ricardo. Por uma Nova Hermenêutica dos Direitos Reais Limitados. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do Direito Agrário. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
COMPARATO, Fábio Konder. Direitos e Deveres em Matéria de Propriedade. In: STROZAKE, Juvelino (org.). A Questão Agrária e a Justiça. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v 4. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FAGUNDES, M. Seabra. Da desapropriação no direito constitucional brasileiro. Revista de Direito Administrativo, [S.l.], v. 14, p. 1-22, jan. 1948. ISSN 2238-5177. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/10786/9775. Acesso em: 21 Jun. 2015.
FALCONI, Luiz Carlos e HECK, José Nicolau A depredação das áreas de preservação permanente e de reserva legal florestal do bioma Cerrado como causa de desapropriação da propriedade rural por interesse social. Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 42 n. 168 out./dez. 2005, p. 75-100.
FERREIRA, Lúcia Penna Franco. Reassentamentos dos atingidos por barragens: limites da competência regulatória da ANEEL. Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Belo Horizonte, ano 8, n. 46, jul. 2009.
FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed. São Paulo: Forense, 2004.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Atividade agrária e proteção ambiental: simbiose possível. São Paulo: Cultural Paulista, 1997.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Dos Contratos em Geral. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.) Código Civil Anotado. Porto Alegre: Síntese, 2004.
LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 4ª ed. Barueri, SP: Manole, 2010.
MAGRINI, Alessandra. A Avaliação de Impactos Ambientais. In: Margulis, S.. Meio ambiente. Aspectos técnicos e econômicos. Brasília: IPEA/PNUD, 1990.
MARÉS, Carlos Frederico. A Função Social da Terra. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.
MARÉS, Carlos Frederico. Desapropriação sanção por descumprimento da função social? Revista de Direito Agrário / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Ano 19, n°18. 2006.
MARQUESI, Roberto Wagner. Direito reais agrários e função social. 2 Ed., Curitiba: Juruá, 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. Revista de Direito Público nº 9.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A Caminho de um Direito Civil Constitucional. In: Revista de Direito Civil, nº. 65 (1993).
MOREIRA, YARA (org.). Vocabulário Básico de Meio Ambiente. FEEMA. Rio de Janeiro, 1990.
OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Júris. 2005.
PARECER CONJUNTO/CPALNP-CGAPJP/CJ/MDA/Nº 011/2004 (VAF/JMPJ). Desapropriação para fins de reforma agrária produtividade obtida mediante infração ou abuso fundamento nos incisos II, III e IV do art. 186 da CF/88. Disponível em: http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/legis_jur/temasdiversos/ PARECER%20AMBIENTAL-REVISTO-31122004-011-2004-CPALNP-CGAPJP-CO.pdf. Acesso em 30/11/2014.
PROENÇA, Alencar M. Direito Agrário. Porto Alegre: Síntese, 1999.
REIS, L. F. S. S. D.; QUEIROZ, S. M. P. Gestão Ambiental em Pequenas e Médias Empresas. Rio de Janeiro, Qualitymark Ed., 2002.
REZEK, Gustavo Elias Kallás. Imóvel agrário: agrariedade, ruralidade e rusticidade. Curitiba: Juruá, 2007.
RODRIGUES, Sílvio. Direito civil - Direito das coisas. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. SANTOS, Boaventura de Sousa. O Estado e o direito na transição pós-moderna: para um novo senso comum. Coimbra-PT: Revista Crítica de Ciências Sociais, N.30, 1990.
SANTOS, João Paulo de Faria. Reforma Agrária e Preço Justo: A Indenização na Desapropriação para fins de reforma agrária e possibilidades de ruptura do individualismo proprietário. Brasília, 2008. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3a. Edição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 747.
SODERO, Fernando Pereira; Direito Agrário e Reforma Agrária, Livraria Legislação Brasileira Ltda., São Paulo, 1968.
TEPEDINO, Gustavo. Contornos Constitucionais da Propriedade Privada. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos reais. São Paulo: Atlas, 2001.
VIVANCO, Antônio Carlos. Teoría de Derecho Agrario, La Plata: Ediciones Librería Jurídicas, 1967.