O Direito Agrário e o Direito De Propriedade: Aspectos da Servidão Administrativa em Propriedades que Descumprem a Função Social
Resumo
O direito à propriedade privada está presente no Direito e na realidade brasileira, cujos institutos de proteção são assegurados pela legislação. Nesse sentido, o cumprimento da função social é um dos requisitos que confere proteção à propriedade agrária, estando assegurada no texto constitucional, que também estabelece as exceções para o exercício e autorizam a intervenção do Estado, como a instituição de servidões administrativas. Cabe, no entanto, indenização pelos prejuízos que efetivamente caracterizem a redução do potencial econômico da propriedade, o que conciliado com aspectos públicos e constitucionais, será mitigado caso não se tenha o cumprimento da função social.
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