O Direito Agrário e o Direito De Propriedade: Aspectos da Servidão Administrativa em Propriedades que Descumprem a Função Social
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O direito à propriedade privada está presente no Direito e na realidade brasileira, cujos institutos de proteção são assegurados pela legislação. Nesse sentido, o cumprimento da função social é um dos requisitos que confere proteção à propriedade agrária, estando assegurada no texto constitucional, que também estabelece as exceções para o exercício e autorizam a intervenção do Estado, como a instituição de servidões administrativas. Cabe, no entanto, indenização pelos prejuízos que efetivamente caracterizem a redução do potencial econômico da propriedade, o que conciliado com aspectos públicos e constitucionais, será mitigado caso não se tenha o cumprimento da função social.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ALFONSIN, Jacques Távora. O Acesso à Terra como conteúdo de direitos humanos fundamentais à alimentação e à moradia. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2003.
ARONNE, Ricardo. Por uma Nova Hermenêutica dos Direitos Reais Limitados. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do Direito Agrário. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
COMPARATO, Fábio Konder. Direitos e Deveres em Matéria de Propriedade. In: STROZAKE, Juvelino (org.). A Questão Agrária e a Justiça. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v 4. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FAGUNDES, M. Seabra. Da desapropriação no direito constitucional brasileiro. Revista de Direito Administrativo, [S.l.], v. 14, p. 1-22, jan. 1948. ISSN 2238-5177. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/10786/9775. Acesso em: 21 Jun. 2015.
FALCONI, Luiz Carlos e HECK, José Nicolau A depredação das áreas de preservação permanente e de reserva legal florestal do bioma Cerrado como causa de desapropriação da propriedade rural por interesse social. Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 42 n. 168 out./dez. 2005, p. 75-100.
FERREIRA, Lúcia Penna Franco. Reassentamentos dos atingidos por barragens: limites da competência regulatória da ANEEL. Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Belo Horizonte, ano 8, n. 46, jul. 2009.
FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed. São Paulo: Forense, 2004.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Atividade agrária e proteção ambiental: simbiose possível. São Paulo: Cultural Paulista, 1997.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Dos Contratos em Geral. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.) Código Civil Anotado. Porto Alegre: Síntese, 2004.
LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 4ª ed. Barueri, SP: Manole, 2010.
MAGRINI, Alessandra. A Avaliação de Impactos Ambientais. In: Margulis, S.. Meio ambiente. Aspectos técnicos e econômicos. Brasília: IPEA/PNUD, 1990.
MARÉS, Carlos Frederico. A Função Social da Terra. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.
MARÉS, Carlos Frederico. Desapropriação sanção por descumprimento da função social? Revista de Direito Agrário / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Ano 19, n°18. 2006.
MARQUESI, Roberto Wagner. Direito reais agrários e função social. 2 Ed., Curitiba: Juruá, 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. Revista de Direito Público nº 9.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A Caminho de um Direito Civil Constitucional. In: Revista de Direito Civil, nº. 65 (1993).
MOREIRA, YARA (org.). Vocabulário Básico de Meio Ambiente. FEEMA. Rio de Janeiro, 1990.
OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Júris. 2005.
PARECER CONJUNTO/CPALNP-CGAPJP/CJ/MDA/Nº 011/2004 (VAF/JMPJ). Desapropriação para fins de reforma agrária produtividade obtida mediante infração ou abuso fundamento nos incisos II, III e IV do art. 186 da CF/88. Disponível em: http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/legis_jur/temasdiversos/ PARECER%20AMBIENTAL-REVISTO-31122004-011-2004-CPALNP-CGAPJP-CO.pdf. Acesso em 30/11/2014.
PROENÇA, Alencar M. Direito Agrário. Porto Alegre: Síntese, 1999.
REIS, L. F. S. S. D.; QUEIROZ, S. M. P. Gestão Ambiental em Pequenas e Médias Empresas. Rio de Janeiro, Qualitymark Ed., 2002.
REZEK, Gustavo Elias Kallás. Imóvel agrário: agrariedade, ruralidade e rusticidade. Curitiba: Juruá, 2007.
RODRIGUES, Sílvio. Direito civil - Direito das coisas. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. SANTOS, Boaventura de Sousa. O Estado e o direito na transição pós-moderna: para um novo senso comum. Coimbra-PT: Revista Crítica de Ciências Sociais, N.30, 1990.
SANTOS, João Paulo de Faria. Reforma Agrária e Preço Justo: A Indenização na Desapropriação para fins de reforma agrária e possibilidades de ruptura do individualismo proprietário. Brasília, 2008. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3a. Edição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 747.
SODERO, Fernando Pereira; Direito Agrário e Reforma Agrária, Livraria Legislação Brasileira Ltda., São Paulo, 1968.
TEPEDINO, Gustavo. Contornos Constitucionais da Propriedade Privada. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos reais. São Paulo: Atlas, 2001.
VIVANCO, Antônio Carlos. Teoría de Derecho Agrario, La Plata: Ediciones Librería Jurídicas, 1967.