ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: GASTOS E RECEITAS PÚBLICAS
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Publicado:
ago 1, 2017
Palavras-chave:
Administração Pública Municipal, Estado, Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Resumo
A partir do que tratam os conceitos da administração por excelência, a busca por se retratar o ambiente público e seus reflexos junto à sociedade parecem ser bastante significativos. Assim, esse trabalho visou relacionar a evolução teórica dos modelos de gestão pública para focar nas novidades trazidas ao Brasil pela introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, problematizando-se as dificuldades de efetivação dos novos paradigmas de gestão advindos com tais mudanças. Tenciona-se abordar as consequências dessas inovações junto ao setor público municipal, em especial no que tange às despesas com pessoal.
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SANTIN, Janaína Rigo; PEREIRA, André da Silva; CAMARGO, Evandro José Bilycz de. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: GASTOS E RECEITAS PÚBLICAS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 108–124, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3145. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3145. Acesso em: 22 dez. 2024.
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