ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: GASTOS E RECEITAS PÚBLICAS

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Janaína Rigo Santin
André da Silva Pereira
Evandro José Bilycz de Camargo

Resumo

A partir do que tratam os conceitos da administração por excelência, a busca por se retratar o ambiente público e seus reflexos junto à sociedade parecem ser bastante significativos. Assim, esse trabalho visou relacionar a evolução teórica dos modelos de gestão pública para focar nas novidades trazidas ao Brasil pela introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, problematizando-se as dificuldades de efetivação dos novos paradigmas de gestão advindos com tais mudanças. Tenciona-se abordar as consequências dessas inovações junto ao setor público municipal, em especial no que tange às despesas com pessoal.

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Como Citar
SANTIN, Janaína Rigo; PEREIRA, André da Silva; CAMARGO, Evandro José Bilycz de. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: GASTOS E RECEITAS PÚBLICAS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 108–124, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3145. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3145. Acesso em: 22 nov. 2024.
Seção
PARTE GERAL
Biografia do Autor

Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo.

Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Professora Titular II da Universidade de Passo Fundo, nas disciplinas de direito municipal, direito urbanístico e direito das obrigações. Professora da Universidade de Caxias do Sul, das disciplinas de direito administrativo e direito constitucional. Faz parte do corpo docente permanente do Mestrado em Direito e do Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. É professora da Graduação e Pós-Graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. É professora convidada do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África.

André da Silva Pereira, Universidade de Passo Fundo

Doutor em Economia UFRGS, docente permanente e pesquisador do PPGAdm - Mestrado em Administração da UPF

Evandro José Bilycz de Camargo, Universidade de Passo Fundo

Bacharel em Administração pela UPF, Mestrando em Administração pela UPF (PPGAdm-FEAC/UPF).

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