ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: GASTOS E RECEITAS PÚBLICAS
Janaína Rigo Santin, André da Silva Pereira, Evandro José Bilycz de Camargo
Resumo
A partir do que tratam os conceitos da administração por excelência, a busca por se retratar o ambiente público e seus reflexos junto à sociedade parecem ser bastante significativos. Assim, esse trabalho visou relacionar a evolução teórica dos modelos de gestão pública para focar nas novidades trazidas ao Brasil pela introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, problematizando-se as dificuldades de efetivação dos novos paradigmas de gestão advindos com tais mudanças. Tenciona-se abordar as consequências dessas inovações junto ao setor público municipal, em especial no que tange às despesas com pessoal.
Palavras-chave
Administração Pública Municipal; Estado; Lei de Responsabilidade Fiscal.
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3145
Apontamentos