MUNICIPAL PUBLIC ADMINISTRATION AND FISCAL RESPONSIBILITY ACT: PUBLIC SPENDING AND REVENUES
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Published:
Aug 1, 2017
Keywords:
Municipal Public Administration. State. Fiscal Responsibility Act.
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Abstract
Based on the concepts of administration par excellence, the quest to portray the public environment and its reflexes with society seems to be quite significant. Thus, this work aimed to relate, in a bibliographic review research using the deductive method, the theoretical evolution of public management models to focus on the novelties brought to Brazil by introducing the principle of efficiency in the Federal Constitution of 1988 and the edition of the Fiscal Responsibility Law, problematizing the difficulties of putting the new management paradigms into effect with such changes. It is intended to address the consequences of these innovations with the municipal public sector, especially municipal public spending and revenues.
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SANTIN, Janaína Rigo; PEREIRA, André da Silva; CAMARGO, Evandro José Bilycz de. MUNICIPAL PUBLIC ADMINISTRATION AND FISCAL RESPONSIBILITY ACT: PUBLIC SPENDING AND REVENUES. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 108–124, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3145. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3145. Acesso em: 22 nov. 2024.
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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