O NOVO CPC, OS PRECEDENTES VINCULANTES E A DISCUSSÃO SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE SUA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL

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Publicado: mar 19, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4510
Palavras-chave:
precedentes vinculantes, novo Código de Processo Civil, Inconstitucionalidade, constitucionalidade.

Conteúdo do artigo principal

Rogerio Mollica
Universidade de Marília-Unimar/SP
Ocimar Barros de Oliveira
Universidade de Marília-UNIMAR

Resumo

A novel Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil brasileiro, trouxe como uma de suas inovações os precedentes vinculantes, previstos no art. 927, também denominados precedentes normativos. Desde a publicação do novo CPC os juristas se dividiram em dois grupos: um que argui a inconstitucionalidade do instituto previsto no art. 927 do Código e outro que defende a constitucionalidade da previsão infraconstitucional. O presente estudo visa analisar os precedentes vinculantes em sua conceituação, origem, diferenciação e aproximação entre os sistemas do common law e civil law e, em especial, as fundamentações de ambas as correntes, no intuito de lançar lume sobre eventuais inconstitucionalidades de sua previsão em lei ordinária e ausência de autorização constitucional.

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Como Citar
MOLLICA, Rogerio; DE OLIVEIRA, Ocimar Barros. O NOVO CPC, OS PRECEDENTES VINCULANTES E A DISCUSSÃO SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE SUA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 21, n. 8, p. 227–245, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4510. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4510. Acesso em: 19 dez. 2024.
Edição
v. 21 n. 8 (2018)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Rogerio Mollica, Universidade de Marília-Unimar/SP

Mestre e Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Professor dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - Unimar-SP.

Ocimar Barros de Oliveira, Universidade de Marília-UNIMAR

Graduado em Direito e Educação Física pela Universidade Federal de Uberlândia; especialista e mestre em Dirieito pela Universidade Federal de Uberlândia, doutorando em Direito pela Universidade de Marília-Unimar, professor do Centro de Ensino Superior de São Gotardo-CESG, Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Paranaíba-MG.
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