Education and affirmative action as procedure and participation rights
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Published:
Apr 1, 2015
Keywords:
affirmative action, right to education, meritocracy, human development.
Main Article Content
Abstract
This article aims to examine affirmative action in the form of quota policies for access to higher education by Afro-descendants in light of the right to participation and the procedure. To this end, seek to question the fundamental right to education, demonstrating with its purposes as well as its peculiar and multifaceted character, from the analysis of its dimensions, especially its social dimension, with
respect to the objective and subjective aspects, aiming to clarify its legally required content. In addition, it seeks to emphasize that the fundamental right to education by integrating the various dimensions of fundamental rights, is focused on the satisfaction and human development in its broadest sense, rather than conceive of it
only as a production process human capital, as merely supporting various economic and utilitarian conceptions. Based on this understanding of education as a process intended for holistic human development, seeks to defend the thesis, according to which affirmative action in the form of quota policies for access to higher education by Afro-descendants are configured in correction tools and adequacy of the right to participate in selection processes and procedures of access to higher education, highlighting the possibility of relativization of republican criterion of merit (pure) in view of the realization of other fundamental rights and freedoms of minority under discussion, as well as benefits the entire body social, since, given the public nature of education par excellence, it is this instrument of political action.
respect to the objective and subjective aspects, aiming to clarify its legally required content. In addition, it seeks to emphasize that the fundamental right to education by integrating the various dimensions of fundamental rights, is focused on the satisfaction and human development in its broadest sense, rather than conceive of it
only as a production process human capital, as merely supporting various economic and utilitarian conceptions. Based on this understanding of education as a process intended for holistic human development, seeks to defend the thesis, according to which affirmative action in the form of quota policies for access to higher education by Afro-descendants are configured in correction tools and adequacy of the right to participate in selection processes and procedures of access to higher education, highlighting the possibility of relativization of republican criterion of merit (pure) in view of the realization of other fundamental rights and freedoms of minority under discussion, as well as benefits the entire body social, since, given the public nature of education par excellence, it is this instrument of political action.
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IENSUE, Geziela; COIMBRA DE CARVALHO, Luciani. Education and affirmative action as procedure and participation rights. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 5, p. 200–227, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v10i5.2884. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2884. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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References
ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Christian. El Umbral de la Ciudadanía. El significado de los derechos sociales en el Estado social constitucional. Buenos Aires: Del Puerto, 2006.
ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2002.
ALSTON, Philip; BUTHA, Nehal. Human Rights and Public Goods: Education as a Fundamental Right in India. Oxford: Oxford University Press, 2005.
ÁVILA, H. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARBOSA, Lívia. Meritocracia à brasileira: o que é desempenho no Brasil? Revista do Serviço Público, ano 47, v. 120, n. 3 (set.-dez), 1996.
BATISDE, Roger; FLORESTAN, Fernandes. Relações raciais entre negros e brancos em São Paulo. São Paulo: Anhembi, 1955.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BOURDIEU, Pierre; PASSERON, Jean-Claude. A Reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino. 2ª ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1982, p. 171.
BRANDÃO, André Augusto (Org.). Cotas raciais no Brasil: a primeira avaliação. Rio de Janeiro: DP&A, 2007. Coleção Políticas da Cor.
CALVÈS, Gwénaële. Les politiques de discrimination positive: problèmes politiques et sociaux. Paris, n. 822, 1999.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000.
_____. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.
COMPARATO, Fábio Konder. Educação, Estado e Poder. São Paulo: Brasiliense, 1987.
CARVALHO, José; SEGATO, Rita. L. O debate sobre as cotas para negros (as) na universidade. Ações Afirmativas em Educação: Experiências Brasileiras, 2003.
DUARTE, C. S. A Educação como um direito social de natureza social. Educação e Sociedade. Campinas, v. 08, n. 100,2007.
FERREIRA, Dâmares. Direito Educacional em Debate. São Paulo: cobra, 2004.
GARCIA, Emerson (Coord.) A efetividade dos direitos sociais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
GOMES, Joaquim Barbosa. Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
HENRIQUES, Ricardo. Raça e Gênero nos sistemas de ensino: os limites das políticas universalistas na educação. Brasília: Unesco, 2002.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da Republica Federativa da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.
HOROWITZ, Jonathan Thompson. The right to education in occuped territories. Yearbook of Internation Humanitarian Law, v. 7, 2004.
HORTA, José Luiz Borges. Direito Constitucional da Educação. Belo Horizonte: Decálogo, 2007.
JELLINEK, George. Teoría General del Estado. Trad. Fernando De Los Ríos. México: fondo de cultura económica, 2000.
KELSEN, Hans. Teoria Puro do Direito. Coimbra Armenio Amado, 1984, p. 184.
KRELL, Andreas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 51-65.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hanna Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Traduçào de Luis Díez-Picazo. Madrid: Civitas, 1993.
LIMA JÚNIOR, Jayme Benvenuto. Os direitos humanos econômicos, sociais e culturais, 2001, p. 90.
MELLO, Celso Antonio Bandeira. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e desequiparações permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, 1/1993.
MONTEIRO, Agostinho dos Reis. O pão do Direito à educação. Educação e Sociedade, v. 24, n.84, 2003.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. UNESCO, International Standard Classification of Education – ISCED, 1997.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, General Comment 13: The right to Education, 1999.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Investing in Every Child: An Economic Study of the Costs and Benefits of Eliminating Child Labour , Genebra, ILO, 2003.
PASSOS, J. J. Calmon de. Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 61.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Direito à Educação. Rio de Janeiro: Alba, 1933.
PRÉLOT, Pierre-Henri. La Séparation des Églises et de l’État. Revue du Droit Public, t. 122, v. 3, 2006.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Direito ao Desenvolvimento e Direito à Educação: relações de realização e tutela. Revista dos Tribunais, a.2, n. 6, 1994.
_____. Educação superior, Direito e Estado na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9394/96), São Paulo: EDUSP, 2000.
_____. Estado e Nação: novas relações. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, n. 13, 2004.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco e RIGHETTI, Sabine. Direito à educação: aspectos constitucionais. São Paulo: EDUSP, 2009.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução de Almiro Pisetta e Lenita Maria Rímoli Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Leonardo B. (orgs.). Direitos Fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.
_____. A problemática dos direitos fundamentais sociais como limites materiais ao poder de reforma da Constituição. Direitos fundamentais sociais: estudos de Direito Constitucional, Internacional e Comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
_____. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. Arquivos de Direitos Humanos, n. 6, 2006.
SIFUENTES, Mônica. Direito Fundamental à educação: a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais. Porto Alegre: Núria Fabris, 2009.
SINGER, Peter. Ética Prática. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel Antonio de Moraes (Coords.). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
SOWELL, Tomas. Ação afirmativa ao redor do mundo: estudo empírico. Trad. Joulbert de Oliveira Brízida. 2ª. ed. Rio de Janeiro: UniverCidade Editora, 2004.
STUMM, Raquel Denise. O princípio da proporcionalidade no direito constitucional brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995.
TOMASEVSKI, Katarina. Right to Education Primers: removing obstacles in the way of the right to education. Gothemburg. Novum Grafiska AB, 2001.
TORRES, Ricardo Lobo (Org.) Legitimação dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
VENTURI, Gustavo; TURRA, Cleusa (Org.). Racismo Cordial. A mais completa análise sobre o Preconceito de cor no Brasil. São Paulo: Ática, 1995.
WEISS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. São Paulo: Malheiros editores, 2006.
WITTGENSTEIN, Ludwig. Tractatus Logico-Philosophicus. Trad. Luiz Henrique Lopes dos Santos. 2ª edição (bilíngüe) revista e ampliada. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1994.
ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2002.
ALSTON, Philip; BUTHA, Nehal. Human Rights and Public Goods: Education as a Fundamental Right in India. Oxford: Oxford University Press, 2005.
ÁVILA, H. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARBOSA, Lívia. Meritocracia à brasileira: o que é desempenho no Brasil? Revista do Serviço Público, ano 47, v. 120, n. 3 (set.-dez), 1996.
BATISDE, Roger; FLORESTAN, Fernandes. Relações raciais entre negros e brancos em São Paulo. São Paulo: Anhembi, 1955.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BOURDIEU, Pierre; PASSERON, Jean-Claude. A Reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino. 2ª ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1982, p. 171.
BRANDÃO, André Augusto (Org.). Cotas raciais no Brasil: a primeira avaliação. Rio de Janeiro: DP&A, 2007. Coleção Políticas da Cor.
CALVÈS, Gwénaële. Les politiques de discrimination positive: problèmes politiques et sociaux. Paris, n. 822, 1999.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000.
_____. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.
COMPARATO, Fábio Konder. Educação, Estado e Poder. São Paulo: Brasiliense, 1987.
CARVALHO, José; SEGATO, Rita. L. O debate sobre as cotas para negros (as) na universidade. Ações Afirmativas em Educação: Experiências Brasileiras, 2003.
DUARTE, C. S. A Educação como um direito social de natureza social. Educação e Sociedade. Campinas, v. 08, n. 100,2007.
FERREIRA, Dâmares. Direito Educacional em Debate. São Paulo: cobra, 2004.
GARCIA, Emerson (Coord.) A efetividade dos direitos sociais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
GOMES, Joaquim Barbosa. Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
HENRIQUES, Ricardo. Raça e Gênero nos sistemas de ensino: os limites das políticas universalistas na educação. Brasília: Unesco, 2002.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da Republica Federativa da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.
HOROWITZ, Jonathan Thompson. The right to education in occuped territories. Yearbook of Internation Humanitarian Law, v. 7, 2004.
HORTA, José Luiz Borges. Direito Constitucional da Educação. Belo Horizonte: Decálogo, 2007.
JELLINEK, George. Teoría General del Estado. Trad. Fernando De Los Ríos. México: fondo de cultura económica, 2000.
KELSEN, Hans. Teoria Puro do Direito. Coimbra Armenio Amado, 1984, p. 184.
KRELL, Andreas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 51-65.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hanna Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Traduçào de Luis Díez-Picazo. Madrid: Civitas, 1993.
LIMA JÚNIOR, Jayme Benvenuto. Os direitos humanos econômicos, sociais e culturais, 2001, p. 90.
MELLO, Celso Antonio Bandeira. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e desequiparações permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, 1/1993.
MONTEIRO, Agostinho dos Reis. O pão do Direito à educação. Educação e Sociedade, v. 24, n.84, 2003.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. UNESCO, International Standard Classification of Education – ISCED, 1997.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, General Comment 13: The right to Education, 1999.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Investing in Every Child: An Economic Study of the Costs and Benefits of Eliminating Child Labour , Genebra, ILO, 2003.
PASSOS, J. J. Calmon de. Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 61.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Direito à Educação. Rio de Janeiro: Alba, 1933.
PRÉLOT, Pierre-Henri. La Séparation des Églises et de l’État. Revue du Droit Public, t. 122, v. 3, 2006.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Direito ao Desenvolvimento e Direito à Educação: relações de realização e tutela. Revista dos Tribunais, a.2, n. 6, 1994.
_____. Educação superior, Direito e Estado na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9394/96), São Paulo: EDUSP, 2000.
_____. Estado e Nação: novas relações. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, n. 13, 2004.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco e RIGHETTI, Sabine. Direito à educação: aspectos constitucionais. São Paulo: EDUSP, 2009.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução de Almiro Pisetta e Lenita Maria Rímoli Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Leonardo B. (orgs.). Direitos Fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.
_____. A problemática dos direitos fundamentais sociais como limites materiais ao poder de reforma da Constituição. Direitos fundamentais sociais: estudos de Direito Constitucional, Internacional e Comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
_____. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. Arquivos de Direitos Humanos, n. 6, 2006.
SIFUENTES, Mônica. Direito Fundamental à educação: a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais. Porto Alegre: Núria Fabris, 2009.
SINGER, Peter. Ética Prática. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel Antonio de Moraes (Coords.). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
SOWELL, Tomas. Ação afirmativa ao redor do mundo: estudo empírico. Trad. Joulbert de Oliveira Brízida. 2ª. ed. Rio de Janeiro: UniverCidade Editora, 2004.
STUMM, Raquel Denise. O princípio da proporcionalidade no direito constitucional brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995.
TOMASEVSKI, Katarina. Right to Education Primers: removing obstacles in the way of the right to education. Gothemburg. Novum Grafiska AB, 2001.
TORRES, Ricardo Lobo (Org.) Legitimação dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
VENTURI, Gustavo; TURRA, Cleusa (Org.). Racismo Cordial. A mais completa análise sobre o Preconceito de cor no Brasil. São Paulo: Ática, 1995.
WEISS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. São Paulo: Malheiros editores, 2006.
WITTGENSTEIN, Ludwig. Tractatus Logico-Philosophicus. Trad. Luiz Henrique Lopes dos Santos. 2ª edição (bilíngüe) revista e ampliada. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1994.