CRISIS OF THE POWERS OF THE REPUBLIC IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: A NEW LEVIATAN
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Published:
Dec 1, 2017
Keywords:
Brazilian Constitutionalism, Can Authoritarian Judiciary, New Code of Civil Procedure, Democratic state.
Main Article Content
Abstract
This paper will deal with the problematic and conflictual relationship between the new constitutionalism in Brazil and the new proceduralism of the current Code of Civil Procedure, which are not democratic when viewed in relation to other constituted Powers. In particular, the present work will focus on the administration of justice by the Judiciary, which submits Brazilian democracy to accept the empire of the Judiciary. There is only a democratic state of law if one clearly distinguishes between what the legislator has imposed as a norm and what an interpreter presents as reasons for a certain interpretation by means of a fidelity to the law.
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OLIVEIRA, Flávio Luís; BRAGIOLA, Ricardo Augusto. CRISIS OF THE POWERS OF THE REPUBLIC IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: A NEW LEVIATAN. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 18, n. 7, p. 114–133, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3305. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3305. Acesso em: 20 dec. 2024.
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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