INTERFEDERATIVE NETWORKS OF HEALTH SERVICES AND PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE CONTROL: THE ROLE OF THE STATES IN THE SUS

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Antonio Carlos Da Ponte
Reynaldo Mapelli Júnior

Abstract

This article has as research object the Unified Health System (SUS, in portuguese). Created by the Federal Constitution of 1988, with a special dedicated chapter, SUS improved considerably in policies to guarantee the right for health for all residents in Brazil. Despite advances, many problems still persist and the struggle for SUS continues, whose constitutional principles and guidelines depends on the gradual and proper implementation of services that respect the constitutional legal regime of SUS, with no privileges or distortions. The objective of the article is to verify the acting of the Public Prosecutor`s Office on the oversight of the role that the state can and must exercise on SUS organization, in search for the whole population attendance, in accordance with constitutional and legal parameters. Thus, despite the municipalization of the health actions and services, it is essential that the state perform, in respect of the federal constitution and the organic law of health, the attributions of inductor of the regionalized organization and promoter of complementary health actions, in order to contibute for SUS consolidation, what should be object of control of the Public Prosecutor`s Office.

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How to Cite
PONTE, Antonio Carlos Da; MAPELLI JÚNIOR, Reynaldo. INTERFEDERATIVE NETWORKS OF HEALTH SERVICES AND PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE CONTROL: THE ROLE OF THE STATES IN THE SUS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 18, n. 7, p. 315–330, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3316. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3316. Acesso em: 20 dec. 2024.
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

Antonio Carlos Da Ponte, PUC-SP e Universidade Santa Cecília (Unisanta)

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (CEAF-ESMP). Mestre, Doutor e Livre Docente pela PUC-SP. Professor dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da PUC-SP e da Universidade Santa Cecília (Unisanta).

Reynaldo Mapelli Júnior, Escola Superior do Ministério Público (CEAF-ESMP)

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Assessor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (CEAF-ESMP). Doutor em Ciências pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP).

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