Desafios à Efetivação do Acesso à Informação Referente aos Documentos do Regime Militar em Face dos Seus Novos Marcos Normativos
Barra lateral del artículo
Contenido principal del artículo
Resumen
O presente ensaio trata da análise das possibilidades de efetivação do acesso à informação em face da nova Lei federal de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527, de 18.11.2012), e com seu Decreto regulamentador (Dec. 7.724, de 16.05.2012). No primeiro momento pretende-se responder se há um Direito Fundamental à
Informação e no segundo momento a relação da nova Lei de Acesso à Informação brasileira com a concretização do Direito Fundamental de Acesso à Informação. A partir desses pontos verifica-se que para os fins de apuração da Verdade e Memória dos atos praticados pelo Estado, a restrição de acesso às informações pessoais não pode ser invocada por qualquer argumento, até em respeito ao tratamento que a Lei dá aos Direitos Humanos e Fundamentais, Individuais e Sociais.
DOI:10.5585/rdb.v3i2.45
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
