A (DES) CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 PELA JURISPRUDÊNCIA – A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.

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Jean Colbert Dias
Fernando Gustavo Knoerr

Résumé

Trata o presente artigo de pesquisa realizada acerca do tipo penal capitulado no artigo 89 da Lei de Licitações, que na sua construção legislativa original e até hoje em vigor, desenhou o ideal do legislador de criminalizar a dispensa e a inexigibilidade de licitações. O artigo trata da recente alteração no norte jurisprudencial que exige que comprove-se, no caso concreto, o preenchimento do elemento subjetivo especial do tipo e a constatação da ocorrência de prejuízo ao erário público, independentemente destas previsões estarem presente no corpo da na norma penal em apreço. A pesquisa buscou, através da interpretação sistemática, o caminho metodológico a ser utilizado, analisando o papel da jurisprudência para a construção ou desconstrução do tipo penal, notadamente investigando o caso específico em evidência.

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DIAS, Jean Colbert; KNOERR, Fernando Gustavo. A (DES) CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 PELA JURISPRUDÊNCIA – A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 24, n. 9, p. 444–462, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.6192. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6192. Acesso em: 20 déc. 2024.
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Bibliographies de l'auteur

Jean Colbert Dias, UNICURITIBA

Doutorando em Direito Empresarial e Cidadania pela Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pela Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Professor Universitário. Advogado.

Fernando Gustavo Knoerr, UNICURITIBA

Realizou estágio Pós- Doutoral na Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor e Mestre em Direito do Estado Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná / FEMPAR. É Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Ex-Procurador Federal. Ex-Juiz do TRE/PR. Advogado Sênior do Escritório Séllos-Knoerr Sociedade de Advogados.

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