DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: “ICMS EDUCACIONAL” BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL

Abstract

Esse trabalho versa sobre a extrafiscalidade como instrumento indutor de investimentos nos ensinos públicos básico, fundamental e médio - visando à maximização do direito fundamental à educação de qualidade (art. 206, VII, CF). Por ser um estudo descritivo e analítico, é baseado em pesquisas bibliográfica, legislativa e documental, utilizando-se dos métodos dedutivo e indutivo. O trabalho visa fornecer bases teóricas e proposições legislativas para: a) atrair investimentos para o ensino público escolar de forma eficaz; b) incentivar municípios a envidarem maiores esforços no ensino público local; c) incentivar a participação da comunidade local no ensino escolar público; e d) melhorar a estrutura e qualidade da educação pública. Ao longo do trabalho, abordam-se: análise do direito fundamental à educação de qualidade; extrafiscalidade como instrumento de desenvolvimento sustentável; a relação entre extrafiscalidade, ensino de qualidade e desenvolvimento; e a extrafiscalidade e o federalismo de cooperação como instrumentos de indução de investimentos locais no ensino público escolar, na forma de repasses de ICMS, audiências públicas e normas de renúncia de receitas.