ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA

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Pubblicato: apr 2, 2024
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.8651
Parole chiave:
Controle de Constitucionalidade, Políticas públicas, Supremo Tribunal Federal, Ronald Dworkin, Jeremy Waldron

Contenuto principale dell'articolo

Peter Panutto
PPGD da PUC-Campinas
Luisa Astarita Sangoi
PUC-Campinas

Abstract

O presente artigo realiza estudo dos RE 566.471 (Tema 6), RE 657.718 (Tema 500) e RE 1.165.959 (Tema 1161) como principais precedentes da Suprema Corte brasileira acerca da concessão judicial de medicamentos, cotejando os argumentos abordados pelos Ministros com alguns elementos das obras de Jeremy Waldron, Ronald Dworkin e outros autores constitucionalistas contemporâneos acerca do papel das Cortes na definição de direitos fundamentais. O crescente acionamento do Poder Judiciário para demandas relativas ao direito à saúde gera impactos nos contornos desse direito, ao afetar o gerenciamento das políticas públicas que o efetivam. O artigo objetiva, por meio do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e internacional, contribuir para o debate acerca do melhor processo para a definição do direito à saúde no Brasil, buscando formas para aprimorar o processo decisório que culmina na definição desse direito social e das políticas públicas que o implementam.

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Come citare
PANUTTO, Peter; SANGOI, Luisa Astarita. ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 35, n. 13, p. 369–384, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.8651. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8651. Acesso em: 20 dic. 2024.
Fascicolo
V. 35 N. 13 (2023)
Sezione
PARTE GERAL
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Biografie autore

Peter Panutto, PPGD da PUC-Campinas

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas, em regime integral. Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da PUC-Campinas, no qual é docente da disciplina Jurisdição Constitucional Democrática, bem como realiza orientação de dissertação. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da PUC-Campinas. Membro do Grupo de Pesquisa Direito e Realidade Social, bem como do Grupo de Pesquisa Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades (CNPq/PUC-Campinas), com atuação na Linha de Pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas, principalmente em temas envolvendo jurisdição constitucional. Mestre (2012) e Doutor (2015) em Direito - Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino. Bacharel em Direito (1997) e Mestre em Direito Processual Civil (2004) pela PUC-Campinas. Lançou em 2013 a obra Inelegibilidades - Um Estudo dos Direitos Políticos diante da Lei da Ficha Limpa pela Editora Verbatim e em 2017 a obra Precedentes Judiciais Vinculantes: o sistema jurídico-processual brasileiro antes e depois do CPC de 2015, pela Editora Empório do Direito. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Foi Diretor da Faculdade de Direito da PUC- Campinas de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2018. Completou o Programa de Pós-doutoramento  no Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito da USP, sob a supervisão do professor doutor Conrado Hübner Mendes. Membro do Grupo de Pesquisa Constituição, Política & Instituições da USP. Membro da INTERNATIONAL POLITICAL SCIENCE ASSOCIATION - IPSA. Secretário de Justiça de Campinas-SP. Visiting Scholar na Washington University in St. Louis.

Luisa Astarita Sangoi, PUC-Campinas

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduação em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Procuradora da República.
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