Interfederative Governance and the Constitutional Separariam of Powers: An Analysis of Innovations Brought by the Statute of Metropolis

Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos, Luly Rodrigues da Cunha Fischer

Abstract


The metropolitan and urban areas are home to the majority of the Brazilian Population. So, mechanisms that promote and facilitate the consolidation of an integrated management between federal entities are of great importance. This study aims to analyze the Statute of the Metropolis and understand, from the perspective of the constitutional separariam of powers, one of its main innovations: the Interfederative Governance. Methodologically, appealed to primary literature sources, secondary, documentary and others that were necessary.

Keywords


Interfederative governance, Statute of the metropolis, Constitutional division of powers

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.500

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