The Agrarian Regularization for Social Interest in the law 11.977 the Seven of July, 2009: The Excess Demanded in the Legitimacy of Possession Procedure

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Edimur Ferreira de Faria
Ana Paula Matosinhos

Abstract

The purpose of this article is to analyze the institute of agrarian regularization for social interest provided for the Law 11.977/2009, as innovative and important instrument of public policy in the urban reordering of urban spaces and consequent social inclusion mainly the low-income population. This study will be addressed phases, focusing the legitimacy of possession. It shall be verified that the agrarian regularization for social interest actually has a relevance in the organization of urban spaces and if the legitimacy of possession in some situations of fact becomes excessive, impairing the effective practice of agrarian regularization.

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FARIA, Edimur Ferreira de; MATOSINHOS, Ana Paula. The Agrarian Regularization for Social Interest in the law 11.977 the Seven of July, 2009: The Excess Demanded in the Legitimacy of Possession Procedure. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 254–273, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.517. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/517. Acesso em: 19 dec. 2024.
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Author Biographies

Edimur Ferreira de Faria, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, Minas Gerais (Brasil)

Doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil). Professor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, Minas Gerais (Brasil)

Ana Paula Matosinhos, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, Minas Gerais (Brasil)

Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, Minas Gerais (Brasil)

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