(RE) PENSANDO A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL, À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.846/SC

Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho, Alexandre Bueno Cateb

Resumo


A teoria da Análise Econômica do Direito é instrumento de comunicação entre juristas e economistas. Este ensaio interliga atividades cartorárias, base jurídica e efeitos econômicos correlacionados, fazendo-o a partir da análise do julgamento do RE 842.846/SC, que trata da responsabilidade civil do Estado e a atividade dos delegatários. Inicia-se com apresentação da atividade delegada, passando aos argumentos da Análise Econômica do Direito, caracterizando a pesquisa exploratória e a revisão de literatura. Concluiu-se que o Direito, além de justo, deve ser eficiente, trazendo-se a argumentação econômica como forma de fundamentação e justificação da aplicação dos comandos previstos em regras ou princípios.

Palavras-chave


Atividade Notarial e Registral; Análise Econômica do Direito; Responsabilidade Civil do Estado; Função Social do Notário e Registrador; Julgamento do RE n. 842.846/SC; Notary and Registry Activity; Law and Economics; State’s Tort Law;

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2020.v6i1.6599

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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