COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

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Publicado: dez 2, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2017.v3i2.2471
Palavras-chave:
Proteção de dados pessoais, Tratamento, Decreto Federal, Compartilhamento de dados, Poder Judiciário.

Conteúdo do artigo principal

José Renato Gaziero Cella
Faculdade Meridional (IMED), Passo Fundo, RS.
Rafael Copetti
http://orcid.org/0000-0002-7443-3832

Resumo

O artigo analisa a proteção de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo demonstrar, por meio do método hipotético-dedutivo, se a garantia individual da privacidade, em especial relativamente aos bancos de dados em poder dos órgãos da administração pública federal brasileira, com as inovações normativas trazidas pelo Decreto Federal no 8.789, de 29 de junho de 2016, pode ser mitigada em virtude de interesses econômicos dos órgãos públicos e atenuada em nome da agilidade e resultados decorrentes do compartilhamento dos dados armazenados, evitando a violação por meio de acordos de cooperação.

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Como Citar
CELLA, José Renato Gaziero; COPETTI, Rafael. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 39–58, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2017.v3i2.2471. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/2471. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO
Seção
Artigos

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