COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

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Publicado: dez 2, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2017.v3i2.2471
Palavras-chave:
Proteção de dados pessoais, Tratamento, Decreto Federal, Compartilhamento de dados, Poder Judiciário.

Conteúdo do artigo principal

José Renato Gaziero Cella
Faculdade Meridional (IMED), Passo Fundo, RS.
Rafael Copetti
http://orcid.org/0000-0002-7443-3832

Resumo

O artigo analisa a proteção de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo demonstrar, por meio do método hipotético-dedutivo, se a garantia individual da privacidade, em especial relativamente aos bancos de dados em poder dos órgãos da administração pública federal brasileira, com as inovações normativas trazidas pelo Decreto Federal no 8.789, de 29 de junho de 2016, pode ser mitigada em virtude de interesses econômicos dos órgãos públicos e atenuada em nome da agilidade e resultados decorrentes do compartilhamento dos dados armazenados, evitando a violação por meio de acordos de cooperação.

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Como Citar
CELLA, José Renato Gaziero; COPETTI, Rafael. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 39–58, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2017.v3i2.2471. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/2471. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Referências

BRASIL, Decreto Federal no 8.789, de 29 de junho de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Presidência da República. Brasília, 30.jun. 2016. Seção1, p. 1.

BRASIL. Mensagem nº 192, de 28 de maio de 2015. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Presidência da República. Brasília, 29 mai. 2015. Seção1, p. 1.

CELLA, José Renato Gaziero; ARNS DE OLIVEIRA, Marlus H. A unificação do registro de identidade civil e a proteção de dados pessoais no Brasil. In: III Encontro de Internacionalização do CONPEDI, 2015, Madrid.

COMISIÓN EUROPEA. Estrategia de la ue para la protección de datos en internet. 2010. <http://ec.europa.eu/spain/actualidad-y-prensa/noticias/internet-y-sociedad-de-la-informacion/proteccion-datos-internet-ue_es.htm>. Acesso em: 23 set. 2015.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

FORTES, Vinícius Borges. O direito fundamental à privacidade: uma proposta conceitual para a regulamentação da proteção dos dados pessoais na internet no Brasil. 2015. 225p. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 2015.

GALINDO AYUDA, Fernando. Seguridad y sociedad del conocimiento. In: GALINDO, Fernando (ed.). El derecho de la sociedad en red. Lefis Series, 14. Zaragoza: Prensas de la Universidad de Zaragoza, 2013. p. 129-154.

LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era da informática: a necessidade de proteção dos dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Tradução: Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SCHWABE, Jürgen. 50 anos de jurisprudência do tribunal federal constitucional alemão. Traduzido por Beatriz Hennig et all. Montevidéu: Fundacion Konrad-Adenauer, 2005.

SERASA. Serasa Experian: Quem somos. 2015. Disponível em <http://www.serasaexperian.com.br/quem-somos/>. Acesso em: 22 ago. 2017.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, de 16 de julho de 2013. 2013a. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/acordo-cooperacao-tecnica-72013-tse.pdf>. Acesso em: 14 fev. 2016.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Decisão Procedimento Administrativo n. 29.542/2012-TSE, de 09 de agosto de 2013. 2013b. Disponível em: <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-acordo-cooperacao-serasa>. Acesso em: 14 fev. 2016.