Registro Civil Nacional e a Proteção de Dados Pessoais no Brasil
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Resumo
O trabalho realiza uma análise da proteção de dados pessoais no Brasil, em especial a partir da forma como os dados são captados. Busca-se fazer uma análise da proposta de criação de um documento único no Brasil e o respeito ao direito fundamental à privacidade. É utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, estudo de caso do projeto de lei que pretende instituir o Registro Civil Nacional. Ao final, é possível perceber a necessidade da publicação de instrumento legal de proteção dos dados pessoais sendo propostos mecanismos que se demonstram eficazes para proteção dos dados pessoais.
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