National Civil Registration and Personal Data Processing in Brazil
Main Article Content
Abstract
The study makes an analysis of personal data protection in Brazil, mainly from the way data are collected. It aims analyzing the proposal of creating a single document in Brazil and respect to the fundamental right to privacy. The hypothetical-deductive method is used and, as a method of procedure, it is performed a case study of the law project that seeks to establish the National Civil Registration. At last, it is possible to notice the need of a legal instrument publication for protection of personal data and are propose mechanisms that turn out to be effective for protecting personal data.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BRASIL. Mensagem nº 192, de 28 de maio de 2015. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Presidência da República. Brasília, 29 mai. 2015. Seção1, p. 1.
CELLA, José Renato Gaziero; ARNS DE OLIVEIRA, Marlus H. A unificação do registro de identidade civil e a proteção de dados pessoais no Brasil. In: III Encontro de Internacionalização do CONPEDI, 2015, Madrid.
COMISIÓN EUROPEA. Estrategia de la ue para la protección de datos en internet. 2010. http://ec.europa.eu/spain/actualidad-y-prensa/noticias/internet-y-sociedad-de-lainformacion/proteccion-datos-internet-ue_es.htm. Acesso em: 23 set. 2015.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
FORTES, Vinícius Borges. O direito fundamental à privacidade: uma proposta conceitual para a regulamentação da proteção dos dados pessoais na internet no Brasil. 2015. 225p. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 2015.
GALINDO AYUDA, Fernando. Seguridad y sociedad del conocimiento. In: GALINDO, Fernando (ed.). El derecho de la sociedad en red. Lefis Series, 14. Zaragoza: Prensas de la Universidad de Zaragoza, 2013. p. 129-154.
LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era da informática: a necessidade de proteção dos dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Tradução: Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RODOTÀ, Stefano. Tecnologie e diritti. Bologna: II Mulino, 1995.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Grupo de projetos especiais do TSE trabalha no desenvolvimento do RCN. 2015a. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2015/Julho/grupo-de-projetos-especiais-do-tse-trabalha-no-desenvolvimento-do-rcn. Acesso em: 24 jul. 2015.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Pré-atendimento eleitoral - Título NET. 2015b. Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral-titulonet/titulo-net. Acesso em: 18 out. 2015.