ACESSIBILIDADE DIGITAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A DELEGACIA VIRTUAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Leonardo Alfredo da Rosa, Reginaldo de Souza Vieira

Resumo


Este artigo tem o objetivo de analisar, a partir das garantias constitucionais do direito fundamental à segurança públicae da proteção e inclusão das pessoas com deficiência, a ferramenta da Delegacia Virtual implantada no sítio da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, tendo por referência os pressupostos de acessibilidade digital da cartilha e-MAG do Governo Federal Brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se  a necessidade  do sítio da Delegacia Virtual venha se adequar mais as principais diretrizes de acessibilidade digital da cartilha e-MAG.


Palavras-chave


Acessibilidade Digital; Delegacia Virtual; Direito fundamental à segurança pública; Pessoas com Deficiência; Novas tecnologias.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2019.v5i1.5412

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