O DIREITO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CIBERESPAÇO

Plínio Rebouças Moura, Diogo de Calasans Melo Andrade

Resumo


O direito à privacidade é um direito humano, fundamental e da personalidade, que ganha novos contornos na sociedade da informação. A tutela jurídica do direito à vida privada, neste particular, encontra guarida na Lei n. 13.709/18 e em normas que compõem um microssistema legislativo de proteção de dados pessoais. O enfoque essencial é o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados privativos no ciberespaço, observando-se parâmetros e exceções previstos no ordenamento jurídico pátrio, analisando-se comparativamente normas internacionais, doutrina e jurisprudência pertinentes, através de uma abordagem qualitativa do problema, pesquisa de natureza exploratória  e procedimento bibliográfico e documental.


Palavras-chave


Privacidade. Dados pessoais. Consentimento prévio. Ciberespaço. Lei n. 13.709/18.

Texto completo:

PDF

Referências


ANDRADE, Diogo de Calasans Melo. As redes sociais: o direito à privacidade versus a liberdade: uma análise histórico-jurídica desses princípios e a supremacia da constituição. Conpedi Salvador, 2018.

ANDRADE, Diogo de Calasans Melo. Direito ao esquecimento como direito da personalidade versus liberdade de expressão como direito à informação, Revista Interfaces Direito, 2016.

ANDRIGH, Fátima Nancy. A responsabilidade civil dos provedores de pesquisa via internet. Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 3, jul/set 2012, p, 64-75.

BARBOSA, Denis Borges. Direito da Inovação. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

BECK, Ulrich. Sociedade do Risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Editora 34, 2010.

Bessa, Leonardo Roscoe. Cadastro Positivo: Comentários à lei 12,414, de 09 de junho de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

BLUM, Renato Opice; MALDONADO, Viviane Nóbrega. Comentários ao GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

BRASIL. Artigo 21. Código Civil. Promulgado em 10 de janeiro de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm> Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Artigos 43 e 44. Código de Defesa do Consumidor. Promulgado em 11 de setembro de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm> Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Artigo 5°. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm . Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 9.507/97. Promulgada em 12 de novembro de 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9507.htm. Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Lei Complementar n. 105/2001. Promulgada em 10 de janeiro de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp105.htm.Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 12.414. Promulgada em 09 de junho de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm. Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 12.527/11. Promulgada em 18 de novembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Decreto n. 7.724/12. Promulgado em 16 de maio de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm. Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 12.965. Promulgada em 23 de abril de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm. Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 13.709/18. Promulgada em 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 19 mar. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. SS 3902 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-01 PP-00055 RTJ VOL-00220-01 PP-00149.

CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. Trad. Roneide Venâncio Majer. São Paulo: Paz e Terra, 2006.

CASTELLS, Manuel. A Galáxia Internet: reflexões sobre internet, negócios e sociedade. Tradução: Rita Espanha. Editora: Fundação Calouste, Lisboa, 2004.

CAVALCANTI, N. P.; SANTOS, L. M. da S. B. A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil na era do Big Data. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia jurídica & direito digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia – 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 351-365.

COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço jurídico, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011. Disponível em: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1315. Acesso em: 20.nov.2018.

FARIAS, Cristiano Chaves de; Netto, Felipe Braga; e ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. v. único. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2018;

FRANÇA, Rubens Limongi. Direitos da personalidade: coordenadas fundamentais. Revista do Advogado, n. 38, p. 45-59, dez. 1992.

FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: balanço preliminar da MP 869/2018. Jota, 06/02/2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-balanco-preliminar-da-mp-869-2018-06022019. Acesso em: 20 mar. 2019.

GOMES, Orlando. Direitos da personalidade. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 3, n. 11, p. 39-48, set. 1966.

LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet: jurisprudência comentada, Responsabilidade civil dos provedores da internet. São Paulo: RT, 2017.

LEMOS, Ronaldo; DOUEK, Daniel; ADAMI, Mateus Piva; LANGENEGGER, Natalia; FRANCO, Sônia Lima. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela MP nº 869/2018. Jota, 29/12/2018. Disponível em < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-criacao-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-pela-mp-no-869-2018-29122018 >. Acesso em 20.03.2019.

LEONARDI, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet, São Paulo: Juarez, 2005.

LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática, 15..reimpr. Rio de Janeiro: Ed. 34, 2008.

MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.

MURILLO DE LA CUEVA, P. L. Derechos fundamentales y avances tecnológicos: Los riesgos del progreso. Boletín Mexicano de Derecho Comparado, no. 109, p. 72-110, 2004.

NASCIMENTO, Valéria Ribas do. Direitos fundamentais da personalidade na era da sociedade da informação. RIL Brasília a. 54 n. 213 jan./mar. 2017 p. 265-288.

OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Aspectos principais da lei nº 12.965, de 2014, o marco civil da internet: subsídios à comunidade jurídica. Textos para Discussão 148 Abril/2014, Senado Federal, p. 5-25.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de Dados Pessoais: comentários à lei n. 13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva, 2018.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância – a privacidade hoje. Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin de Moraes. Tradução: Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda – Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

RUARO, Regina Linden. O direito à proteção de dados pessoais e a privacidade. Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n.47, p.29-64, 2008.

SCHEREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Atlas, 2014.

SCHERMER, B. W.; CUSTERS, Bart; HOF. S, van der. The Crisis of Consent: How Stronger Legal Protection May Lead to Weaker Consent in Data Protection (February 25, 2014). Ethics and Information Technology. DOI: 10.1007/s10676-014-9343-8, Disponível em: < https://papers.ssrn.com/sol3/Data_Integrity_Notice.cfm?abid=2412418 > Acesso em: 20.nov.2018..

SOLOVE, Daniel J. Introduction: Privacy self-management and the consent dilemma. Harv. L. Rev., v. 126, p. 1880, 2012.

SZANIAWSKI, Elimar. Direitos da Personalidade e sua tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The right to privacy. Harvard Law Review. n. 5, p. 123-220, dez. 1890.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2019.v5i1.5568

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.