Informational Self-Determination and Data Protection: A Critical Analysis of the Brazilian Jurisprudence
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Abstract
The study, from the hypothetical-deductive method, aims to perform a rereading of the way that the Brazilian jurisprudence has been interpreting the concept of privacy in the storage and sharing of citizens information in the current technological stage of society. Initially, it is studied the origin of personal data protection and the definition of the term privacy. Next, it is conducted a case study based on two decisions of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, as well as a decision of the Superior Court of Justice which served as the paradigm for issues related to credit scoring system. Then, are analyzed the foundations that served as motivation for the decisions in comparison to conceptions that give support for the protection of personal data. At the end, it is possible to realize that the Courts have a mistaken view concerning the possibility of storage and commercialization of consumers database, being necessary a review of the positions mentioned.
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