Marco Civil da Internet: Limits From the Express and Unequivocal Requirement Consent as a Legal Protection of Personal Data on the Internet
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Abstract
This article examines the limits of the legal determination of express and unequivocal consent for the collection, use, storage, processing and protection of personal data as provided for in the Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014) provided for in the list of rights and guarantees of users of the World Wide Web. With the increasing use of personal data from the Internet, for purposes of market analysis, prospecting investment trends, consumption and guidance of advertising campaigns - possible through technological resources for treatment and analysis of information - it is urgent to effectiveness the legal protection of this intangible property.
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