Marco Civil da Internet: Limites da Previsão Legal de Consentimento Expresso e Inequívoco como Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet
Resumo
Este artigo analisa os limites da previsão legal de consentimento expresso e inequívoco, para coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), prevista no rol de direitos e garantias dos usuários da rede mundial de computadores. Com a crescente utilização de dados pessoais oriundos da internet, para fins de análises de mercado, prospecção de tendências de investimento, consumo e orientação de campanhas publicitárias – possíveis através de recursos tecnológicos de tratamento e análise de informações –, torna-se premente a efetividade da proteção jurídica desse bem imaterial e intangível.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i1.831
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