The Custody Hearing as a Fundamental Human Right in the Light of Constitutional and International Guarantees

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Ivonaldo Da Silva Mesquita
Natália Ila Veras Pereira

Abstract

This research deals, through bibliographic and documentary research, and support in constitutional law, infraconstitutional law and international agreements, on the right to Custody Hearing. As the central point of the research, it is questioned the real meaning of Custody Hearing, its scope, characteristics and regulatory support, and also seeks to expose the many debates against and in favor of its implementation in the country. The objective is to demonstrate that the Custody Hearing is a mean capable of facing prison overcrowding, to safeguard the dignity of the human person, to prevent and identify torture, in short, provide greater protection to the detainee. The research is justified by the relevance and timeliness of matter in the national scenario, in light of the many debates and efforts of institutions important for the Custody Hearing is a reality in the country. So, we intend to contribute to a better understanding of this important right that must be recognized and supported as a fundamental human right, hitherto forgotten.

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How to Cite
MESQUITA, Ivonaldo Da Silva; PEREIRA, Natália Ila Veras. The Custody Hearing as a Fundamental Human Right in the Light of Constitutional and International Guarantees. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 19–42, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2015.v1i1.113. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/113. Acesso em: 22 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Ivonaldo Da Silva Mesquita, Faculdade Integral Diferencial - FACID, Teresina, Piauí, Brasil.

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Fortaleza, Ceará, Brasil. Professor do Curso de Direito da Faculdade - FAETE, Teresinha Piauí, Brasil.

Natália Ila Veras Pereira, Defensoria Pública do Estado do Piauí, DPE - PI, Brasil.

Bacharelado em Direito pela Faculdade Mauricio de Nassau - ININASSAU, Bahia, Brasil. Gerente Administrativa no Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública do Estado do Piauí

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