O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO E A LAICIDADE DO ESTADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Paula Falcão Albuquerque

Resumo


O trabalho em apreço se propõe a verificar como se configura o direito à liberdade religiosa diante da laicidade do Estado amparado pelo sistema constitucional brasileiro e pelo Pacto de São José da Costa Rica, especialmente nas seguintes situações: símbolos religiosos utilizados em prédios públicos e por agentes públicos, ensino religioso em escolas públicas, feriados religiosos e transfusão de sangue por testemunhas de Jeová. Isso porque, apesar de a Ordem Constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica afirmarem a necessidade de laicidade do Estado, em diversas situações, a religiosidade se encontra presente nas manifestações estatais.

Palavras-chave


liberdade; religião; Pacto de São José da Costa Rica; Estado; laicidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2018.v4i1.4268

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