O MEIO AMBIENTE VIRTUAL E AS CRIPTOMOEDAS: UMA ÁNALISE JURÍDICA SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DOS BITCOINS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Camila Cristiane de Carvalho Frade, Arthur José Vieira Gomes Sales, Émilien Vilas Boas Reis

Resumo


O artigo tem o objetivo de analisar a situação atual das criptomoedas no que tange a sua classificação jurídica e a possibilidade de reparação dos danos causados quando ocorre a transmissão desses direitos mediante as hipóteses de existência de vícios do consentimento. O trabalho constatou que as criptomoedas podem ser equiparadas a bens jurídicos moveis e que existe a possibilidade de aplicação das normas civis para a reparação civil dos danos sofridos por transações com criptomoedas efetuadas com alguma espécie de defeito do negócio jurídico. Para tanto, empregou-se uma metodologia jurídico-teórica com uma técnica de pesquisa bibliográfica e documental.


Palavras-chave


Criptomoedas; Meio Ambiente Virtual; Direito Civil; Inovações Tecnológicas; Natureza jurídica das Criptomoedas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2021.v7i1.7731

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