Copyright Law: Market and Intervention

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Giovani Lofrano Alves

Abstract

This article deals with the analysis of the economic efficiency of the Copyright Law 12.853/13, regarding the collection and distribution of these rights applied to music in Brazil, as well as the monopolist actions of ECAD - Collection and Distribution Center Office, which is configured as the agency responsible for collecting and distributing music copyright. Therefore, it deals with the reductionist view of the new Copyright Law, that allows only the ECAD to be responsible for the collection and distribution of these rights, unveiling that this justification is not always valid if analyzed from the concept of economic efficiency.

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How to Cite
ALVES, Giovani Lofrano. Copyright Law: Market and Intervention. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 81–98, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1521. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1521. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

Giovani Lofrano Alves, Pontifícia Universidade Católica – PUC.

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica – PUC, Paraná. Advogado.

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