Direitos Autorais: Mercado e Intervenção

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Publicado: dic 3, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1521
Palabras clave:
Desenvolvimento, Intervenção do Estado, Eficiência Econômica, Direito Autoral, ECAD.

Contenido principal del artículo

Giovani Lofrano Alves
Pontifícia Universidade Católica – PUC.

Resumen

Este artigo ocupa-se da análise da eficiência econômica da Lei de Direitos Autorais 12.853/13, no que tange a arrecadação e distribuição destes direitos aplicados à música no Brasil e da atuação monopolista do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que configura-se como sendo o único órgão competente para a arrecadação e distribuição autoral na música. Por consequência, aborda-se a visão reducionista da nova lei em permitir que apenas um ente seja responsável pela arrecadação e distribuição destes direitos e a seguir demonstra-se que esta justificativa nem sempre é válida se analisada a partir do conceito de eficiência econômica.

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Cómo citar
ALVES, Giovani Lofrano. Direitos Autorais: Mercado e Intervenção. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 81–98, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1521. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1521. Acesso em: 22 nov. 2024.
Número
Vol. 2 Núm. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Giovani Lofrano Alves, Pontifícia Universidade Católica – PUC.

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica – PUC, Paraná. Advogado.
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