e-ISSN: 2526-0014
Juliana Oliveira Domigues Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) Brasil
Aluísio de Freitas Miele Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) Brasil