Subsidiariedade Tratado Internacional contra a Dupla Tributação Analise Critica da Lei Caso Frances

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Anapaula Trindade Marinho

Resumo

O presente artigo trata de um princípio jurídico criado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo francês, Conseil d’Etat, corte autonoma, cujo impacto é nefasto na eficiência dos tratados tributários. Segundo ele, designado como "Princípio da subsidiariedade dos tratados tributários bilaterais contra a dupla tributação", o direito doméstico deve ser utilizado de maneira exclusiva para caracterizar o tipo de renda e a qualidade do contribuinte. Baseado nas qualificações do direito interno, o tratado será aplicado. Defende-se na presente contribuição que a ordem de consideração do direito doméstico altera a interpretação de um tratado, podendo produzir os seguintes efeitos: impossibilitar qualificações autônomas baseadas no texto mesmo do tratado (i); negar o benefício de um artigo específico do tratado ou negar o benefício do tratado a um contribuinte devido a impregnação do direito doméstico (ii); favorecer o fenômeno do "treaty dodging" (contravenção a tratados internacionais graças à utilização de leis internas) (iii). Em outras palavras, se o direito doméstico chamar um gato de cachorro, o artigo do tratado relativo a cachorros será aplicado, criando um risco de dupla tributação.

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Como Citar
MARINHO, Anapaula Trindade. Subsidiariedade Tratado Internacional contra a Dupla Tributação Analise Critica da Lei Caso Frances. Revista de Direito do IAP, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 48–70, 2016. DOI: 10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1731. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1731. Acesso em: 6 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Anapaula Trindade Marinho, Université Paris 9, Paris (França)

Docteur en droit public et fiscal par l'Université Paris, Paris (França). Enseignante en Master 2 à l’Université Paris 9, Paris (França). Dauphine ( Droit fiscal).

Referências

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