Subsidiariedade Tratado Internacional contra a Dupla Tributação Analise Critica da Lei Caso Frances

Resumo

O presente artigo trata de um princípio jurídico criado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo francês, Conseil d’Etat, corte autonoma, cujo impacto é nefasto na eficiência dos tratados tributários. Segundo ele, designado como "Princípio da subsidiariedade dos tratados tributários bilaterais contra a dupla tributação", o direito doméstico deve ser utilizado de maneira exclusiva para caracterizar o tipo de renda e a qualidade do contribuinte. Baseado nas qualificações do direito interno, o tratado será aplicado. Defende-se na presente contribuição que a ordem de consideração do direito doméstico altera a interpretação de um tratado, podendo produzir os seguintes efeitos: impossibilitar qualificações autônomas baseadas no texto mesmo do tratado (i); negar o benefício de um artigo específico do tratado ou negar o benefício do tratado a um contribuinte devido a impregnação do direito doméstico (ii); favorecer o fenômeno do "treaty dodging" (contravenção a tratados internacionais graças à utilização de leis internas) (iii). Em outras palavras, se o direito doméstico chamar um gato de cachorro, o artigo do tratado relativo a cachorros será aplicado, criando um risco de dupla tributação.