O Inquérito Civil e a Tutela do Meio Ambiente

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Publicado: dez 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1738
Palavras-chave:
Inquérito Civil, Tutela do Meio Ambiente, Patrimônio Ambiental

Conteúdo do artigo principal

Raul de Mello Franco Jr
Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil)

Resumo

O inquérito civil (IC) é instrumento com assento constitucional, instaurado e presidido exclusivamente pelo Ministério Público para a apuração de atos ou fatos atentatórios a diversos valores, direitos ou interesses, com destaque àqueles que podemos denominar “supraindividuais”. Incluem-se entre os seus objetos as questões que concernem ao meio ambiente, permitindo que a tutela do patrimônio ambiental se faça nos próprios autos do IC (pela expedição de recomendações ou assinatura de termos compromissos de ajustamento de conduta) ou em ações judiciais subsequentes (notadamente, a ação civil pública). O presente artigo traz noções básicas sobre essa importante ferramenta jurídica, hoje responsável pela solução extrajudicial de inúmeros problemas que atingem o meio ambiente.

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Como Citar
FRANCO JR, Raul de Mello. O Inquérito Civil e a Tutela do Meio Ambiente. Revista de Direito do IAP, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 159–174, 2016. DOI: 10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1738. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1738. Acesso em: 21 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 1 (2016): Junho - Dezembro
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Raul de Mello Franco Jr, Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil)

Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – ULISBOA, Lisboa (Portugal), Professor de Direito Constitucional pela Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil).
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