O Inquérito Civil e a Tutela do Meio Ambiente

Resumo

O inquérito civil (IC) é instrumento com assento constitucional, instaurado e presidido exclusivamente pelo Ministério Público para a apuração de atos ou fatos atentatórios a diversos valores, direitos ou interesses, com destaque àqueles que podemos denominar “supraindividuais”. Incluem-se entre os seus objetos as questões que concernem ao meio ambiente, permitindo que a tutela do patrimônio ambiental se faça nos próprios autos do IC (pela expedição de recomendações ou assinatura de termos compromissos de ajustamento de conduta) ou em ações judiciais subsequentes (notadamente, a ação civil pública). O presente artigo traz noções básicas sobre essa importante ferramenta jurídica, hoje responsável pela solução extrajudicial de inúmeros problemas que atingem o meio ambiente.