Civil Inquiry and the Protection of the Environment

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1738
Keywords:
Civil Inquiry, Public ministry, Trusteeship of the State, Environment

Main Article Content

Raul de Mello Franco Jr
Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil)

Abstract

The Civil Inquiry (CI) is a constitutional instrument, established and presided exclusively by the Public Prosecutor's Office to investigate acts or facts that infringe values, rights or interests, especially those that are called "supra-individual". This article aims to present basic notions about the Civil Inquiry and its importance as a legal tool, nowadays responsible for the extrajudicial solution of problems that affect the environment. As a result of its execution, it is observed the objects and the questions that concern the environment, allowing the protection of the environmental patrimony to be done in the own records of the CI, by the issuance of recommendations or signing of commitments of adjustment of conduct or, In subsequent judicial actions, notably the public civil action.

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Article Details

How to Cite
FRANCO JR, Raul de Mello. Civil Inquiry and the Protection of the Environment. Revista de Direito do IAP, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 159–174, 2016. DOI: 10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1738. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1738. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2016): Junho - Dezembro
Section
Artigos

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Author Biography

Raul de Mello Franco Jr, Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil)

Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – ULISBOA, Lisboa (Portugal), Professor de Direito Constitucional pela Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil).
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