O Inquérito Civil e a Tutela do Meio Ambiente

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Publicado: dez 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1738
Palavras-chave:
Inquérito Civil, Tutela do Meio Ambiente, Patrimônio Ambiental

Conteúdo do artigo principal

Raul de Mello Franco Jr
Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil)

Resumo

O inquérito civil (IC) é instrumento com assento constitucional, instaurado e presidido exclusivamente pelo Ministério Público para a apuração de atos ou fatos atentatórios a diversos valores, direitos ou interesses, com destaque àqueles que podemos denominar “supraindividuais”. Incluem-se entre os seus objetos as questões que concernem ao meio ambiente, permitindo que a tutela do patrimônio ambiental se faça nos próprios autos do IC (pela expedição de recomendações ou assinatura de termos compromissos de ajustamento de conduta) ou em ações judiciais subsequentes (notadamente, a ação civil pública). O presente artigo traz noções básicas sobre essa importante ferramenta jurídica, hoje responsável pela solução extrajudicial de inúmeros problemas que atingem o meio ambiente.

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Como Citar
FRANCO JR, Raul de Mello. O Inquérito Civil e a Tutela do Meio Ambiente. Revista de Direito do IAP, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 159–174, 2016. DOI: 10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1738. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1738. Acesso em: 23 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 1 (2016): Junho - Dezembro
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Raul de Mello Franco Jr, Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil)

Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – ULISBOA, Lisboa (Portugal), Professor de Direito Constitucional pela Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil).
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Referências

ALMEIDA, João Batista de. Aspectos controvertidos da ação civil pública. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 129-145, 2001.

FERRAZ, Antonio Augusto M. C. Apontamentos sobre o inquérito civil. Revista Justitia, São Paulo: Ministério Público de São Paulo, vol. 157, p. 33-40, 1992

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 13ª ed., p. 359-362, 2005.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses. São Paulo: Saraiva, 18ª ed., 2005.

___________. O inquérito civil. São Paulo: Saraiva, 1999.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 887-914, 2005.

PAZZAGLINI FILHO, Marino. Inquérito Civil. Caderno de Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Associação Paulista do Ministério Público, n. 34, p. 28, 1995.

PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito civil: atuação investigativa do MP a serviço da ampliação do acesso à justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

VIEIRA, Fernando Grella. A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos: compromisso de ajustamento de conduta. In Milaré, Édis (Coord.). Ação Civil Pública: Lei 7.347/85 – 15 anos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.