La Investigación Civil y la Tutela del Medio Ambiente

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Publicado: dic 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1738
Palabras clave:
Encuesta Civil, Ministerio Público, Tutela del Estado, Medio ambiente

Contenido principal del artículo

Raul de Mello Franco Jr
Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil)

Resumen

La investigación civil (IC) es un instrumento constitucional, instaurado y presidido exclusivamente por el Ministerio Público para el escrutado de actos o hechos atentatorios a valores, derechos o intereses, con destaque a aquellos que se denominan "supra-individuales". El presente artículo tiene como objetivo presentar nociones básicas sobre la investigación civil y su importancia como herramienta jurídica, hoy responsable de la solución extrajudicial de problemas que afectan al medio ambiente. Como resultado de su ejecución, se observan los objetos y las cuestiones que conciernen al medio ambiente, permitiendo que la tutela del patrimonio ambiental se haga en los propios autos del IC, por la expedición de recomendaciones o firma de términos compromisos de ajuste de conducta o, En acciones judiciales subsiguientes, notadamente, la acción civil pública.

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Detalles del artículo

Cómo citar
FRANCO JR, Raul de Mello. La Investigación Civil y la Tutela del Medio Ambiente. Revista de Direito do IAP, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 159–174, 2016. DOI: 10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1738. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1738. Acesso em: 21 nov. 2024.
Número
Vol. 1 Núm. 1 (2016): Junho - Dezembro
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Raul de Mello Franco Jr, Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil)

Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – ULISBOA, Lisboa (Portugal), Professor de Direito Constitucional pela Universidade de Araraquara – UNIARA, São Paulo (Brasil).
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