Reflexões sobre as liminares que ordenam o Estado fornecer medicamentos fora da lista da RENAME à luz do Estado Social de Direito
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Resumo
A Constituição declarou a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal e igualitário. Este artigo objetiva uma reflexão sobre as decisões judiciais de fornecimento de medicamentos fora da lista do RENAME diante do papel do Estado Social de Direito, cuja regulação e planejamento foram deferidos aos poderes legislativo e executivo. O estudo está baseado no método lógico-dedutivo de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a interferência do Poder Judiciário nas políticas de saúde deverá ser limitada a casos extremos, sob pena de ferir o princípio da igualdade e universalidade do acesso à saúde.
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