Reflexões sobre as liminares que ordenam o Estado fornecer medicamentos fora da lista da RENAME à luz do Estado Social de Direito

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Rodrigo Gomes Flores
http://orcid.org/0000-0002-6903-4570
Maria Cláudia Crespo Brauner

Resumo

A Constituição declarou a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal e igualitário. Este artigo objetiva uma reflexão sobre as decisões judiciais de fornecimento de medicamentos fora da lista do RENAME diante do papel do Estado Social de Direito, cuja regulação e planejamento foram deferidos aos poderes legislativo e executivo. O estudo está baseado no método lógico-dedutivo de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a interferência do Poder Judiciário nas políticas de saúde deverá ser limitada a casos extremos, sob pena de ferir o princípio da igualdade e universalidade do acesso à saúde. 

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Detalhes do artigo

Como Citar
Flores, R. G., & Brauner, M. C. C. (2017). Reflexões sobre as liminares que ordenam o Estado fornecer medicamentos fora da lista da RENAME à luz do Estado Social de Direito. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, 3(2), 22–41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2017.v3i2.2256
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Rodrigo Gomes Flores, Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Procurador do Município de Pelotas

Mestrando em Direito e Justiça Social pela FURG

Maria Cláudia Crespo Brauner, FURG - Fundação Universidade de Rio Grande

Doutora em Direito pela Université de Rennes I - França (1992); Pós-Doutorado na Universidade de Montreal 1 - Canadá (2004). Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Coordenadora do Mestrado em Direito e Justiça Social da FURG/RS.

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