Direitos Previdenciários e Seus Redutores: O Caso do Fator Previdenciário e da Fórmula 85/95
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Resumo
O texto pretende analisar a aplicação do fator previdenciário na concessão de benefícios de aposentadoria e sua perspectiva de exclusão em face da adoção da chamada fórmula 85/95. Traz à discussão decisão judicial que determinou a não incidência do fator. O trabalho também visa discutir proposta legislativa aprovada em sede de emenda ao projeto de conversão da Medida Provisória 664 de 30 de dezembro de 2014 e objeto de veto presidencial, que instituiu a fórmula 85/95, bem como as alterações conferidas à matéria com a edição da Medida Provisória 676/2015. Traça o prognóstico das opções legislativas em termos de efetividade de direitos sociais, seguindo os parâmetros fixados por organismos internacionais acerca de seguridade social.
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