Pension Rights and its Reductors: The Case of Previdenciário Factor and the 85/95 Formula
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Abstract
Firstly, the text aims to analyze the application of the so-called social security factor as a means toward reduction of the retirement benefits and the hipothesis of its exclusion once adopted the new formula called 85/95 formula. The text also evokes the discussion of a Court rule which established the non-application of the formula factor. Furthermore, the paper is aimed at discussing a bill recently approved by the Brazilian Congress intending converts the Presidential Provisional Measure 664, enacted on December 30, 2014 and its particular presidential veto, which established the so-called 85/95 formula. Finally, it traces a prognosis concerning the legislative options in terms of effectiveness of social rights, following the parameters set forth by international organizations engaged with social security.
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