A Flexibilização Jurisprudencial do Critério da Necessidade na Assistência Social Brasileira
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A Assistência Social faz parte do tripé formador da Seguridade Social brasileira a partir da Constituição Federal de 1988 e traz em seu texto, no caput do artigo 203 destinado a esse tema, o mandamento de que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições à seguridade social. Porém, não nos apresenta elementos para a definição da necessidade. E bem como quanto ao benefício assistencial, previsto no mesmo artigo legal, cujos subsídios para esse critério vieram posteriormente através de uma lei infraconstitucional que vem sendo relativizada pelo nosso Judiciário.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BOSCHETTI, Ivanete. Assistência social no Brasil: um direito entre originalidade e conservadorismo. 2ª ed. Brasília: UnB, 2003.
BRASIL. Apelação cível no processo nº 5050920-89.2015.404.9999. Relator: Luiz Antonio Bonat. D.E. 30/03/2016. Disponível em: http://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=8167554&t ermosPesquisados=necessidade|loas. Acesso em 30 mar. 2016.
________. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
________. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 08 dez. 1993. p. 18769.
________. Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998. Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9720.htm. Acesso em: 30 mar. 2016.
________. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm. Acesso em: 30 mar. 2016.
________. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 30 mar. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm. Acesso em: 30 mar. 2016.
________. Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 01 set. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12470.htm Acesso em: 30 mar. 2016.
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1112557/MG. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009.
________. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário nº 580963, Relator Ministro GILMAR MENDES.Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013).
CANOTILHO, J.J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Lisboa: Almedina, 1999.
COSTA, José Ricardo Caetano. A Previdência Social o Alcance dos Assistentes Sociais. Jundiaí, São Paulo: Paco Editorial, 2011.
COSTA, José Ricardo Caetano. Direito do trabalho e direito previdenciário: subsídios ao trabalho social. Jundiaí: Paco Editorial, 2013.
COUTO, Berenice Rojas. O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira: uma equação possível? 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2006.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 16 ed. Niterói: Impetus, 2011.
PEREIRA, Luciano Meneghetti Pereira. Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário. Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19.
MORO, Sérgio Fernando. Os pobres, os pobres idosos e os pobres deficientes. Revista de Previdência Social. Ano XXVI, n. 261. São Paulo: Ltr, 2002.
MUNIZ, Egli. A assistência social brasileira e portuguesa: um estudo comparativo. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/18432/A_Assist%C3% AAncia_Social_Brasileira_e_Portuguesa.pdf?sequence=2. Acesso em: 30 mar. 2016.
________. Questões controvertidas sobre o benefício da assistência social, pp.143-160. In: PEREIRA, Potyara Amazoneida. A assistência social na perspectiva dos direitos – crítica aos padrões dominantes de proteção aos pobres no Brasil. Brasília: Thesaurus, 1996.
________. A política social no contexto da seguridade social: a particularidade da assistência social. In: Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo, n. 56, Cortez, 1998 apud COUTO, Berenice Rojas. O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira: uma equação possível? 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2006.
ROCHA, Daniel Machado da (Coord.). Temas atuais de direito previdenciário e assistência social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
SANTOS, Bruno Henrique Silva. Algumas considerações acerca do benefício assistencial de prestação continuada. Revista de Doutrina do TRF da 4a Região. n. 05. Disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br. Acesso em: 30 mar. 2016.
SAVARIS, José Antonio. Assistência social e a inclusão excludente da pessoa com deficiência. Justiça Federal em Revista. Curitiba. Ano XXI, n.112, p.11, janeiro/2009.
SCHONS, Selma Maria. Assistência Social entre a ordem e a “desordem”: mistificação dos direitos sociais e da cidadania. São Paulo: Cortez, 1999.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000. SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; COSTA, José Ricardo Caetano. Benefício Assistencial: Lei nº 8.742/93: temas polêmicos. São Paulo: LTr, 2015.
SPOSATI, Aldaiza de Oliveira; et al. Assistência na trajetória das políticas sociais brasileiras: uma questão em análise. 8ª ed. São Paulo: Cortez, 2003.