A Flexibilização Jurisprudencial do Critério da Necessidade na Assistência Social Brasileira
Resumo
A Assistência Social faz parte do tripé formador da Seguridade Social brasileira a partir da Constituição Federal de 1988 e traz em seu texto, no caput do artigo 203 destinado a esse tema, o mandamento de que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições à seguridade social. Porém, não nos apresenta elementos para a definição da necessidade. E bem como quanto ao benefício assistencial, previsto no mesmo artigo legal, cujos subsídios para esse critério vieram posteriormente através de uma lei infraconstitucional que vem sendo relativizada pelo nosso Judiciário.
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PDFReferências
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