The Fundamental Right To Grow Old With Dignity

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Camila Rabelo de Matos Silva Arruda
Leticia Maria de Oliveira Borges

Abstract

Over the years the role the growing old in society has been changing considerably, the population is aging and increasing life expectancy. Law No. 10741/03, which established the Statute of the Elderly, where the legislator sought to ensure the right to grow old with dignity. The increase in the number of retirees and unemployment generated changing the demand in the social security system, which is being processed at the national congress. This article examines how society has been treating the elderly and preparing to deal with the aging population.

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How to Cite
ARRUDA, Camila Rabelo de Matos Silva; BORGES, Leticia Maria de Oliveira. The Fundamental Right To Grow Old With Dignity. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 210–229, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1228. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1228. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Camila Rabelo de Matos Silva Arruda, Universidade Veiga de Almeida (UVA). Rio de Janeiro

Mestra e Doutoranda, Professora da UVA. Especialista em Administração Pública FGV. Membro do Grupo de Pesquisa reconhecido pela UVA no CNPq e do CONPEDI. 

Leticia Maria de Oliveira Borges, Universidade Veiga de Almeida (UVA). Rio de Janeiro

Mestra e Doutoranda em Direito, Professora da UVA e da UNESA. Especialista em Direito pela UGF. Membro de Pesquisa reconhecido pela UVA no CNPq. CONPEDI

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