A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).

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Published: Aug 21, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2018.v4i1.3951
Keywords:
DIREITOS HUMANOS, RENDA FAMILIAR, BPC, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Main Article Content

Vagner dos Santos Teixeira
http://orcid.org/0000-0002-4012-8303
José Guilherme Ramos Fernandes Viana
http://orcid.org/0000-0002-8117-228X

Abstract

Este artigo trata das questões atinentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. No cerne desta análise, está a renda per capita familiar do requerente limitada a ¼ do salário mínimo que, por vezes, impede a concessão deste benefício, pois a autarquia (INSS) não analisa outros critérios sociais para auferir condição de hipossuficiência do necessitado, desprezando, as decisões dos Tribunais Superiores que vem adotando outros critérios sociais para a concessão do amparo estatal.

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TEIXEIRA, Vagner dos Santos; VIANA, José Guilherme Ramos Fernandes. A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA). Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 1–17, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2018.v4i1.3951. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951. Acesso em: 5 dec. 2025.
Issue
Vol. 4 No. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Vagner dos Santos Teixeira

Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale. (2016). Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. (2017) . Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Fundação de Ensino para Osasco – UNIFIEO. (2010). Advogado

José Guilherme Ramos Fernandes Viana

Mestre em Direitos Humanos Fundamentais pelo Centro Universitário da Fundação de Ensino para Osasco- UNIFIEO. (2016). Especialista em Comércio Exterior Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU). Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Fundação de Ensino para Osasco -UNIFIEO. (2010). Advogado
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