A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).

Barra lateral del artículo

PDF (Português (Brasil))
Publicado: ago 21, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2018.v4i1.3951
Palabras clave:
DIREITOS HUMANOS, RENDA FAMILIAR, BPC, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Contenido principal del artículo

Vagner dos Santos Teixeira
http://orcid.org/0000-0002-4012-8303
José Guilherme Ramos Fernandes Viana
http://orcid.org/0000-0002-8117-228X

Resumen

Este artigo trata das questões atinentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. No cerne desta análise, está a renda per capita familiar do requerente limitada a ¼ do salário mínimo que, por vezes, impede a concessão deste benefício, pois a autarquia (INSS) não analisa outros critérios sociais para auferir condição de hipossuficiência do necessitado, desprezando, as decisões dos Tribunais Superiores que vem adotando outros critérios sociais para a concessão do amparo estatal.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
TEIXEIRA, Vagner dos Santos; VIANA, José Guilherme Ramos Fernandes. A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA). Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 1–17, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2018.v4i1.3951. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951. Acesso em: 4 dic. 2024.
Número
Vol. 4 Núm. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO
Sección
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografía del autor/a

Vagner dos Santos Teixeira

Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale. (2016). Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. (2017) . Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Fundação de Ensino para Osasco – UNIFIEO. (2010). Advogado

José Guilherme Ramos Fernandes Viana

Mestre em Direitos Humanos Fundamentais pelo Centro Universitário da Fundação de Ensino para Osasco- UNIFIEO. (2016). Especialista em Comércio Exterior Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU). Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Fundação de Ensino para Osasco -UNIFIEO. (2010). Advogado
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Citas

REFERÊNCIAS

AMADO, Frederico. Direito Previdenciário. 7 ed. Salvador. JusPODIVM.2015.

BBC. Disponível em: http://www.bbc.co.ukl/. Acesso em: 14 de fevereiro de 2018.

BIBLIA SAGRADA, Nova Versão Internacional. 14 ed. São Paulo: Vida Nova, 2010.

BOBBIO, Norberto. Era dos Direitos. Campus. Rio de Janeiro:2006.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 16 de Fev.de 2018.

BRASIL. Decreto 8.805/2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 23 E 24 de Fev. de 2018.

BRASIL. Lei 12.435/2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 10 de Fev. de 2018.

BRASIL. Lei 8.742/1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 19 E 20 de Fev. de 2018.

CARIOLA VIANA, Waleska, Capítulo VII Da Previdência Social (artigos 29 a 32). In FERRAZ, Ana Cândida da Cunha; BAPTISTA, Fernando Pavan; PINTO FILHO, Ariovaldo de Souza. Comentários ao Estatuto do Idoso: efetivação legislativa, administrativa e jurisdicional. Osasco: Edifieo, 2015.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista Manual de Direito Previdenciário. 20 ed. Rio De Janeiro: Forense, 2017.

DOS SANTOS, Marisa Ferreira, Direito Previdenciário Esquematizado. 3ed. São Paulo: Saraiva. 2013.

FERRAZ, ANNA Candida da Cunha; PIO, Valdir dos Santos. O direito à saúde como direito fundamental social e sua concretização. Revista Mestrado em Direito. Edifieo; Osasco: 2012.

GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário.11ed. Rio de Janeiro. Ferreira. 2016.

IBRAHIM, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus.2015.

KERTZAMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 12 ed. Salvador: JusPODIVM.2015.

KELLY, Paul. O Livro da Política, São Paulo. Globo Livros, 1 ed., São Paulo: 2013.

LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário.20 ed. FORENSE: Rio de Janeiro: 2017.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. Atlas, 3.ed.São Paulo: 2000.

OIT. Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/- Acesso em: 14 de fevereiro de 2018.

OLIVEIRA, Edmundo. O Universo da Segurança Humana. Coplad- Ilanud Publication. San José – Costa Rica: 2018.

TNU- Súmula nº 79. Disponível em: http://www. cjf.jus.br/ - Acesso em 27/02/2018.