The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
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Abstract
This scientific paper studies alternative means of dispute resolution, such as effective measures to achieve social peace and relieve the judiciary, the role of notaries and registrars. Institutes such as conciliation and mediation were prestigious in the New Code of Civil Procedure, being essential to the effectiveness of the constitutional process and the state of democratic rights, once they have impact on fundamental rights. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, the work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation and success of this study we have the literature and deductive method.
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