Conciliation, Mediation and Access to Justice: The Role of the Conselho Nacional de Justiça in Promoting Social Peace Culture

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Camilla Martins Mendes Pereira
Gabriel Faustino Santos

Abstract

The aim of the study is to analyze the role of the Conselho Nacional de Justiça in promoting a culture of social peace. Furthermore, the objective is to demonstrate that the consensual methods, particularly mediation and conciliation can help resolve conflicts and promote access to justice. It is used the deductive method and the literature research as procedure method. As for the results of the study, it has been verified the effectiveness of CNJ judicial treatment of conflicts policy, but that public policy needs to be amplified, and not only directed to the judiciary.

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MENDES PEREIRA, Camilla Martins; SANTOS, Gabriel Faustino. Conciliation, Mediation and Access to Justice: The Role of the Conselho Nacional de Justiça in Promoting Social Peace Culture. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1137. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1137. Acesso em: 22 nov. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Camilla Martins Mendes Pereira

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais · Santa Mônica. Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio de Jesus. Advogada inscrita na OAB/MG sob o nº153.276 desde 2014.

Gabriel Faustino Santos

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais · Santa Mônica. Advogado e membro da Comissão de Direito Internacional da 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais.

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