JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA PANDEMIA DO COVID-19: UMA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO JUDICIÁRIO NA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PELA INCLUSÃO DIGITAL

Resumo

Este artigo propõe um exame sobre o exercício da Jurisdição Constitucional aplicada às políticas públicas voltadas para a inclusão digital, no âmbito escolar, especialmente no curso da pandemia decorrente da disseminação do COVID-19. O estudo analisa que recaía também sobre o Poder Judiciário a responsabilidade de garantir que o acesso à educação fosse viabilizado por meio da ampliação e implementação de políticas públicas robustas que permitissem o acesso virtual às aulas, aos estudantes mais vulneráveis, mormente em um período em que, em nome do cumprimento da necessária medida de isolamento social, as aulas foram migradas para o modelo remoto. O estudo conclui que a intervenção do judiciário nesse tipo de hipótese seria plenamente possível pela via da Jurisdição Constitucional, mormente quando identificada a omissão dos demais poderes, legislativo e executivo, quanto à implementação dessas importantes políticas. A metodologia utilizada parte dos métodos dedutivo e indutivo, realizando a revisão da bibliografia, procurando visitar a doutrina e a legislação sobre o tema apresentado.