Cruz, Newton Torres dos Santos, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil
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v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO - Artigos
A PENA-BASE E A JUSTIFICAÇÃO INTERNA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE O CRITÉRIO IDEAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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